AREsp 2924531 - ACORDAO

AREsp 2924531 - ACORDAO

A fundamentação da sentença de primeiro grau foi suficientemente concreta ao demonstrar a incompatibilidade entre o cargo de policial militar e a conduta praticada (uso de arma funcional, pelo menos 14 disparos, motivo fútil, perseguição e execução na residência da vítima), preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos do art. 92, I, do Código Penal; não há bis in idem, pois a dosimetria da pena e a decretação da perda do cargo têm naturezas jurídicas distintas; portanto o agravo regimental é improvido e a decisão que restabeleceu a perda do cargo é mantida.

Parties
Agravante: DANIEL CALADO DA SILVA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Perda De Cargo Público, Homicídio Qualificado, Incompatibilidade Com Função Pública, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Perda De Cargo Público Homicídio Qualificado Incompatibilidade Com Função Pública Dosimetria Da Pena Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIEL CALADO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação da sentença de primeiro grau foi suficiente para justificar a decretação da perda do cargo público nos termos do art. 92, inciso I, do Código Penal
  2. 2 Se houve violação ao princípio da fundamentação (art. 93, IX, CF/1988)
  3. 3 Se há bis in idem pela utilização dos mesmos elementos fáticos na dosimetria da pena e na decretação da perda do cargo público

Ratio Decidendi

A fundamentação da sentença de primeiro grau foi suficientemente concreta ao demonstrar a incompatibilidade entre o cargo de policial militar e a conduta praticada (uso de arma funcional, pelo menos 14 disparos, motivo fútil, perseguição e execução na residência da vítima), preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos do art. 92, I, do Código Penal; não há bis in idem, pois a dosimetria da pena e a decretação da perda do cargo têm naturezas jurídicas distintas; portanto o agravo regimental é improvido e a decisão que restabeleceu a perda do cargo é mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos