AREsp 3027792 - ACORDAO

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A sentença apresentou fundamentação concreta e específica que correlacionou a conduta praticada pelo agente penitenciário com a incompatibilidade para o exercício do cargo, atendeu aos requisitos do art. 92, inciso I, do Código Penal e enfrentou os argumentos da defesa, não havendo violação ao art. 315, §2º, incisos I, III e IV, do CPP; portanto, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: FABIO GUEDES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Perda De Cargo Público, Fundamentação Da Sentença, Art. 92, Inciso I, CP, Art. 315, §2º, Incisos I, III E IV, CPP, Súmula N. 83 STJ
Direito Penal Perda De Cargo Público Fundamentação Da Sentença Art. 92, Inciso I, CP Art. 315, §2º, Incisos I, III E Iv, CPP Súmula N. 83 STJ

Case Brief

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Parties

FABIO GUEDES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação da sentença para justificar a perda do cargo público nos termos do art. 92, inciso I, do Código Penal
  2. 2 Possível violação do art. 315, §2º, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

A sentença apresentou fundamentação concreta e específica que correlacionou a conduta praticada pelo agente penitenciário com a incompatibilidade para o exercício do cargo, atendeu aos requisitos do art. 92, inciso I, do Código Penal e enfrentou os argumentos da defesa, não havendo violação ao art. 315, §2º, incisos I, III e IV, do CPP; portanto, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada