REsp 2192790 - ACORDAO

REsp 2192790 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, tendo o tribunal de origem concretamente fundamentado a impossibilidade de decretação da perda do cargo público por ausência dos requisitos legais, eventual conclusão diversa exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Perda De Cargo Público, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Perda De Cargo Público Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da perda do cargo público, nos termos do art. 92, I, "a", do Código Penal, pode ser analisada sem o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, tendo o tribunal de origem concretamente fundamentado a impossibilidade de decretação da perda do cargo público por ausência dos requisitos legais, eventual conclusão diversa exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ