AREsp 1733483 - DECISAO

AREsp 1733483 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente excluiu a perda do cargo por ausência de motivação específica na sentença, em conformidade com o parágrafo único do art. 92 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, o que impõe a aplicação da Súmula 83/STJ no particular.

Parties
Agravante: Estado; Agravado: Agravado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial E Exame De Mérito Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Perda De Cargo Público, Fundamentação Da Sentença, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Perda De Cargo Público Fundamentação Da Sentença Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Estado

Agravante

Agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial E Exame De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao agravo
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para imposição da perda do cargo público (art. 92, parágrafo único, do CP)
  3. 3 Se a simples condenação por crime contra a vida constitui motivação suficiente para a perda do cargo público

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente excluiu a perda do cargo por ausência de motivação específica na sentença, em conformidade com o parágrafo único do art. 92 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, o que impõe a aplicação da Súmula 83/STJ no particular.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.