AREsp 2924531 - ACORDAO

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O acórdão não é omisso porque demonstrou, de forma expressa, concreta e específica, a incompatibilidade entre o cargo de policial militar e a conduta do embargante pela utilização de arma funcional do Estado para praticar homicídio qualificado; a perda do cargo exige demonstração de incompatibilidade, a qual pode ser comprovada pelo uso de instrumentos ou prerrogativas do cargo, não sendo necessário que o crime tenha sido praticado "no exercício" das funções.

Parties
Embargante: DANIEL CALADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Perda De Cargo Público, Nexo Funcional, Incompatibilidade Entre Função Pública E Conduta, Homicídio Qualificado, Embargos De Declaração
Direito Penal Perda De Cargo Público Nexo Funcional Incompatibilidade Entre Função Pública E Conduta Homicídio Qualificado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DANIEL CALADO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à ausência de nexo funcional entre o delito e o exercício da função pública
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à necessidade ou imprescindibilidade da perda do cargo público
  3. 3 Se a utilização de arma funcional demonstra incompatibilidade entre o agente e o exercício da função pública

Ratio Decidendi

O acórdão não é omisso porque demonstrou, de forma expressa, concreta e específica, a incompatibilidade entre o cargo de policial militar e a conduta do embargante pela utilização de arma funcional do Estado para praticar homicídio qualificado; a perda do cargo exige demonstração de incompatibilidade, a qual pode ser comprovada pelo uso de instrumentos ou prerrogativas do cargo, não sendo necessário que o crime tenha sido praticado "no exercício" das funções.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dá-se por prejudicado o ponto dos embargos relativo ao agravo regimental por este estar sendo analisado em conjunto com os presentes embargos.