HC 688492 - ACORDAO

HC 688492 - ACORDAO

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e não restar configurada flagrante ilegalidade; adicionalmente, a perda de 1/3 dos dias remidos foi considerada devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem com amparo nos arts. 127 e 57 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR DE MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus não conhecido.
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Perda De Dias Remidos Falta Grave Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CEZAR DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 Exigência de fundamentação para perda de até 1/3 dos dias remidos
  3. 3 Aplicação dos arts. 57 e 127 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e não restar configurada flagrante ilegalidade; adicionalmente, a perda de 1/3 dos dias remidos foi considerada devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem com amparo nos arts. 127 e 57 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.