HC 886224 - DECISAO

HC 886224 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a Corte Superior e o Supremo consolidaram o entendimento de que o habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; o Tribunal estadual manteve a perda de 1/3 dos dias remidos com fundamentação idônea (indisciplina, gravidade das infrações, prática de novo crime) em conformidade com os arts. 127 e 57 da LEP e precedentes do STJ, afastando a alegação de falta de fundamentação concreta.

Parties
Paciente: RODRIGO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Fundamentação Judicial, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Perda De Dias Remidos Falta Grave Fundamentação Judicial Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RODRIGO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para perda de até 1/3 dos dias remidos por falta grave e proporcionalidade da fração aplicada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a Corte Superior e o Supremo consolidaram o entendimento de que o habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; o Tribunal estadual manteve a perda de 1/3 dos dias remidos com fundamentação idônea (indisciplina, gravidade das infrações, prática de novo crime) em conformidade com os arts. 127 e 57 da LEP e precedentes do STJ, afastando a alegação de falta de fundamentação concreta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se