AREsp 2602173 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo que a autora não comprovou o dano e o nexo causal decorrentes da desapropriação; o contrato de locação era por prazo indeterminado (denúncia vazia), o que impede projeção de receitas futuras; e a reanálise de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais é vedada em recurso especial pelos enunciados n. 7 e n. 5 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Perda De Fundo De Comércio, Desapropriação, Denúncia Vazia (contrato De Locação Por Prazo Indeterminado), Ônus Da Prova, Nexo Causal, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 E Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Indenizatório Perda De Fundo De Comércio Desapropriação Denúncia Vazia (contrato De Locação Por Prazo Indeterminado) Ônus Da Prova Nexo Causal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a autora comprovou dano e nexo causal decorrente da desapropriação capaz de ensejar indenização pela perda de fundo de comércio
  3. 3 Se a existência de contrato de locação por prazo indeterminado (denúncia vazia) afasta a indenização por simples mudança de ponto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo que a autora não comprovou o dano e o nexo causal decorrentes da desapropriação; o contrato de locação era por prazo indeterminado (denúncia vazia), o que impede projeção de receitas futuras; e a reanálise de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais é vedada em recurso especial pelos enunciados n. 7 e n. 5 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial