AREsp 2900796 - DECISAO

AREsp 2900796 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe incumbia nos termos do princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: PHELIPE SANTANA CASSIANO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Perda De Graduação, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Militar Processo Penal Militar Perda De Graduação Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj

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Parties

PHELIPE SANTANA CASSIANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Óbices de admissibilidade apontados pelo tribunal de origem (Súmula 7 do STJ; ausência de prequestionamento; necessidade de recurso extraordinário quanto ao Tema 1200)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe incumbia nos termos do princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se