AREsp 1289443 - ACORDAO

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Por tratar-se de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça Militar no exercício de competência administrativa em procedimento de representação para perda de graduação, a decisão impugnada tem natureza administrativa e não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso especial previstas no art.105, III, da Constituição Federal; precedentes do STJ e do STF confirmam a insuscetibilidade de recurso especial/extraordinário nessas hipóteses, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ MACHADO; Representante Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Perda De Graduação, Competência Administrativa, Recurso Especial Incabível, Representação Do Ministério Público, Recepção Do Art.102 Do CPM, Precedentes Do STJ E STF
Administrativo Processual Civil Direito Penal Militar Constitucional Perda De Graduação Competência Administrativa Recurso Especial Incabível Representação Do Ministério Público +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ MACHADO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Representante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabe recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar proferido em representação para perda de graduação?
  2. 2 A representação para perda de graduação exigia pena privativa de liberdade superior a dois anos nos termos do art.102 do CPM?
  3. 3 Qual a incidência do art.125, §4º, da CF sobre o art.102 do CPM?

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça Militar no exercício de competência administrativa em procedimento de representação para perda de graduação, a decisão impugnada tem natureza administrativa e não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso especial previstas no art.105, III, da Constituição Federal; precedentes do STJ e do STF confirmam a insuscetibilidade de recurso especial/extraordinário nessas hipóteses, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Recurso Especial