AREsp 3149555 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão proferido em representação para perda de graduação de militar tem natureza administrativa e, portanto, é insuscetível de recurso especial, nos termos da interpretação sistemática do art. 125, § 4º, da CF.

Parties
Agravante: Edmar Luiz da Silva Marte; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Graduação, Representação Do Ministério Público, Natureza Administrativa Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Rito Ordinário (arts. 396 E 494 Do Cppm), Súmulas 282 E 356/stf
Direito Militar Direito Penal Processo Penal Militar Direito Constitucional Direito Administrativo Perda De Graduação Representação Do Ministério Público Natureza Administrativa Do Acórdão +4 more

Case Brief

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Parties

Edmar Luiz da Silva Marte

Agravante

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação impõe perda de graduação de praça da Polícia Militar
  2. 2 Se acórdão em representação para perda de graduação tem natureza administrativa e é insuscetível de recurso especial
  3. 3 Se houve prequestionamento para afastar óbices das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão proferido em representação para perda de graduação de militar tem natureza administrativa e, portanto, é insuscetível de recurso especial, nos termos da interpretação sistemática do art. 125, § 4º, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.