AREsp 2888652 - DECISAO

AREsp 2888652 - DECISAO

O recurso especial não é meio adequado para impugnar acórdão prolatado por Tribunal de Justiça Militar em representação para perda de graduação fundamentada em condenação criminal, por tratar-se de ato de natureza administrativa, de modo que o agravo interno foi provido para, em juízo de retratação, tornar sem...

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Parties
Agravante/recorrente: ROBERIO BATISTA DA SILVA; Representante Ministerial (origem): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Que Reconsidera Decisão Anterior E Não Conhece Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; por juízo de retratação, torna-se sem efeito a decisão de fl. 394 e não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perda De Graduação De Praça, Representação Ministerial, Natureza Administrativa Da Decisão, Incabimento De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Direito Militar Perda De Graduação De Praça Representação Ministerial Natureza Administrativa Da Decisão Incabimento De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

ROBERIO BATISTA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Representante Ministerial (origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Que Reconsidera Decisão Anterior E Não Conhece Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão de Tribunal de Justiça Militar em representação para perda de graduação fundada em condenação criminal
  2. 2 Aplicação do art. 102 do Código Penal Militar quanto ao requisito de condenação superior a dois anos
  3. 3 Aplicação do art. 125, I, da Lei n. 6.880/1980 como requisito de procedibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não é meio adequado para impugnar acórdão prolatado por Tribunal de Justiça Militar em representação para perda de graduação fundamentada em condenação criminal, por tratar-se de ato de natureza administrativa, de modo que o agravo interno foi provido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão que havia não conhecido do agravo em recurso especial e, ao final, não conhecer do agravo em recurso especial interposto por ROBERIO BATISTA DA SILVA.

Court Disposition

Agravo interno provido; por juízo de retratação, torna-se sem efeito a decisão de fl. 394 e não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 394 (art. 259, § 6º do RISTJ)