AREsp 2689515 - DECISAO

AREsp 2689515 - DECISAO

Porquanto a representação para perda da graduação constitui exercício de competência administrativa pelo Tribunal de origem, é incabível a interposição de recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC c/c art. 3º do CPP, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE COSTA DOS SANTOS JUNIOR; Tribunal a Quo/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente/opinarte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Graduação Militar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Administrativa, Representação Para Perda De Graduação
Penal Processual Penal Direito Militar Direito Administrativo Perda De Graduação Militar Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Administrativa Representação Para Perda De Graduação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE COSTA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo/decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinarte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que julgou representação para perda de graduação (ato de natureza administrativa)
  2. 2 Alegação de violação ao art. 102 do Código Penal Militar e inidoneidade na decretação da perda da graduação

Ratio Decidendi

Porquanto a representação para perda da graduação constitui exercício de competência administrativa pelo Tribunal de origem, é incabível a interposição de recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC c/c art. 3º do CPP, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.