REsp 2054334 - ACORDAO

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Por tratar-se de decisão proferida no exercício de competência administrativa do Tribunal de Justiça Militar sobre representação para perda de graduação, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que decisões administrativas dessa natureza não comportam recurso especial, sendo assim incabível o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO COSTA SILVA JUNIOR; Representante: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Perda De Graduação Militar, Competência Administrativa, Recurso Especial Incabível
Direito Administrativo Perda De Graduação Militar Competência Administrativa Recurso Especial Incabível

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Parties

RAIMUNDO NONATO COSTA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procuradoria de Justiça

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza administrativa da decisão de perda de graduação militar
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão administrativa sobre perda de graduação militar

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão proferida no exercício de competência administrativa do Tribunal de Justiça Militar sobre representação para perda de graduação, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que decisões administrativas dessa natureza não comportam recurso especial, sendo assim incabível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.