AREsp 2689515 - ACORDAO

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Por entender que a decisão que julgou a representação para perda de graduação militar foi proferida no exercício de competência administrativa do Tribunal de origem, aplica-se a regra de que decisões administrativas não são passíveis de recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE COSTA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Perda De Graduação Militar, Competência Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Processo Administrativo
Direito Administrativo Direito Militar Perda De Graduação Militar Competência Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Processo Administrativo

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Parties

JORGE COSTA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão de perda de graduação militar (administrativa ou judicial)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão proferida em processo administrativo de perda de graduação militar

Ratio Decidendi

Por entender que a decisão que julgou a representação para perda de graduação militar foi proferida no exercício de competência administrativa do Tribunal de origem, aplica-se a regra de que decisões administrativas não são passíveis de recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos