REsp 2054334 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito administrativo. Agravo regimental. Perda de graduação militar. Competência administrativa. Recurso especial incabível. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que a decisão de perda de graduação militar, proferida pelo Tribunal de Justiça Militar, é de natureza administrativa. 2. Fato relevante. O recorrente foi condenado à pena de 3 meses e 18 dias de detenção, em regime aberto, pela prática de crime previsto no art. 209 do Código Penal Militar. Em razão dessa condenação, foi apresentada representação para perda da graduação de praça e exclusão da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça Militar julgou procedente a representação e decretou a perda da graduação. O recurso especial interposto foi admitido pelo Tribunal de origem, com concessão de efeito suspensivo. Posteriormente, decisão monocrática do STJ não conheceu do recurso especial, levando à interposição do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de perda de graduação militar, decorrente de condenação criminal, é de natureza administrativa ou judicial, e se é passível de interposição de recurso especial. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem exerce competência eminentemente administrativa ao julgar a representação de perda de graduação militar, o que torna incabível a interposição de recurso especial. 6. Precedentes do STJ confirmam que decisões proferidas em processos administrativos, mesmo quando relacionadas a condenações criminais, não são passíveis de recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A decisão de perda de graduação militar, proferida em sede administrativa, não é passível de recurso especial. 2. O Tribunal de origem exerce competência administrativa ao julgar a representação de perda de graduação militar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.821.323/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.08.2023; STJ, AgRg no AR Esp 952.513/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29.08.2017; STJ, AgRg no AR Esp 615.157/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20.05.2016.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAIMUNDO NONATO COSTA SILVA JUNIOR contra deci são monocrática que não conheceu do recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição, em que se aponta violação ao artigo 102 do Código Penal Militar. Consta dos autos que, na origem, a Procuradoria de Justiça apresentou representação em desfavor do ora recorrente para que fosse determinada a perda da graduação de praça - e consequente exclusão da Polícia Militar do Estado de São Paulo - em razão de condenação, transitada em julgado, à pena de 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime aberto, pela prática de crime previsto no art. 209 do Código Penal Militar (fls. 04/07 e fls. 168/200). O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, por maioria, julgou procedente a representação e decretou a perda da graduação de praça (fls. 270/292). Apresentado recurso especial, em suas razões, o recorrente alegou violação ao art. 102 do Código Penal Militar, porquanto o dispositivo restringiria a aplicação de perda da graduação às hipóteses de condenações superiores a dois anos. E, diante do risco de exclusão da corporação pela aplicação da sanção, pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso (fls. 315/326). A Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso especial e deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo (fls. 372/382). Mantido o efeito suspensivo (fls. 400-401). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso especial, entretanto, entendeu que a perda de graduação da praça se mostrou desarrazoada na hipótese, opinando, ao final, pelo provimento do recurso especial (fls. 408-412). Sobreveio decisão não conhecendo do recurso (fls. 414-416). Irresignada, a defesa interpôs agravo regimental, alegando que o acórdão impugnado possui natureza judicial e não administrativa, sendo cabível de análise por esta Corte, uma vez que alega violação ao art. 102 do Código Penal Militar. Ressalta o parecer favorável do Ministério Público Federal ao provimento do recurso. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao Colegiado (fls. 421-429). É o relatório. EMENTA Direito administrativo. Agravo regimental. Perda de graduação militar. Competência administrativa. Recurso especial incabível. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que a decisão de perda de graduação militar, proferida pelo Tribunal de Justiça Militar, é de natureza administrativa. 2. Fato relevante. O recorrente foi condenado à pena de 3 meses e 18 dias de detenção, em regime aberto, pela prática de crime previsto no art. 209 do Código Penal Militar. Em razão dessa condenação, foi apresentada representação para perda da graduação de praça e exclusão da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça Militar julgou procedente a representação e decretou a perda da graduação. O recurso especial interposto foi admitido pelo Tribunal de origem, com concessão de efeito suspensivo. Posteriormente, decisão monocrática do STJ não conheceu do recurso especial, levando à interposição do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de perda de graduação militar, decorrente de condenação criminal, é de natureza administrativa ou judicial, e se é passível de interposição de recurso especial. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem exerce competência eminentemente administrativa ao julgar a representação de perda de graduação militar, o que torna incabível a interposição de recurso especial. 6. Precedentes do STJ confirmam que decisões proferidas em processos administrativos, mesmo quando relacionadas a condenações criminais, não são passíveis de recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A decisão de perda de graduação militar, proferida em sede administrativa, não é passível de recurso especial. 2. O Tribunal de origem exerce competência administrativa ao julgar a representação de perda de graduação militar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.821.323/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.08.2023; STJ, AgRg no AR Esp 952.513/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29.08.2017; STJ, AgRg no AR Esp 615.157/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20.05.2016. VOTO Atendidos os requisitos legais, o agravo regimental deve ser conhecido, contudo, não merece prosperar. Conforme consta da decisão agravada (fls. 415-416): "Conforme precedentes desta Corte, o Tribunal de origem, ao julgar a representação de perda da graduação, exerce atribuição eminentemente administrativa. Logo, incabível a interposição de recurso especial para impugnar o acórdão que julga a aludida representação. .. " Como se observa, é inviável a análise de recurso especial que envolva matéria de perda de graduação, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, uma vez que se trata de decisão com atribuição administrativa. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE GRADUAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCABÍVEL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que a decisão de perda de graduação militar, proferida pelo Tribunal de Justiça, é de natureza administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de perda de graduação militar, decorrente de condenação criminal, é de natureza administrativa ou judicial, e se é passível de interposição de recurso especial. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem exerce competência eminentemente administrativa ao julgar a representação de perda de graduação, o que torna incabível a interposição de recurso especial. 4. Precedentes desta Corte confirmam a inadmissibilidade de recurso especial contra decisões proferidas em processos administrativos, mesmo quando relacionados a condenações criminais. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão de perda de graduação militar, proferida em sede administrativa, não é passível de recurso especial. 2. O Tribunal de origem exerce competência administrativa ao julgar a representação de perda de graduação militar.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.821.323/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.08.2023; STJ, AgRg no AR Esp 952.513/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29.08.2017; STJ, AgRg no AR Esp 615.157/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20.05.2016. (AgRg no AREsp n. 2.689.515/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FUNDADA EM CONDENAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que descabe Recurso Especial contra decisão, seja de Tribunal de Justiça Militar, seja de Tribunal de Justiça comum estadual, que delibera, em representação formulada pelo Ministério Público, fundada em condenação criminal, pela perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.896.408/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.) O agravante não trouxe argumentos aptos a reformar a decisão monocrática, que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Destaco que tanto a decisão de admissibilidade realizada na origem quanto o parecer do Ministério Público Federal não vinculam a análise de admissibilidade realizada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em se tratando de decisão de natureza administrativa e descabida a interposição de recurso especial, conforme decidido, eventual análise da razoabilidade da medida escapa à competência desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.