AREsp 1043847 - ACORDAO

AREsp 1043847 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, após a interposição do recurso, houve a superveniência de sentença de mérito transitada em julgado e a extinção da execução fiscal por liquidação administrativa do débito (art. 924, II, CPC), circunstâncias que acarretaram a perda do interesse/objeto recursal, tornando prejudicado o exame dos embargos.

Parties
Embargante: NMC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Exequente: MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial Originado De Agravo De Instrumento) / Embargos De Declaração Prejudicados (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Perda De Interesse Recursal, Prejudicialidade, Embargos De Declaração, Decadência Do Crédito Tributário, IPTU Progressividade
Processual Civil Tributário Administrativo Perda De Interesse Recursal Prejudicialidade Embargos De Declaração Decadência Do Crédito Tributário IPTU Progressividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NMC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial Originado De Agravo De Instrumento) / Embargos De Declaração Prejudicados (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda do interesse recursal em razão do trânsito em julgado de sentença que decidiu a causa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 173, II, do CTN quanto à renovação do prazo para lançamento tributário (vício formal vs vício material)
  3. 3 Prejudicialidade dos embargos de declaração diante da superveniência de sentença de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, após a interposição do recurso, houve a superveniência de sentença de mérito transitada em julgado e a extinção da execução fiscal por liquidação administrativa do débito (art. 924, II, CPC), circunstâncias que acarretaram a perda do interesse/objeto recursal, tornando prejudicado o exame dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Julgar prejudicados os embargos de declaração opostos por NMC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA