AREsp 656501 - DECISAO

AREsp 656501 - DECISAO

Concluiu-se que o imóvel objeto da ação é o mesmo referido na Portaria nº 534/23/12/2010 e que houve celebração de contrato de cessão de uso em 10/11/2011 com termo aditivo em 30/09/2019, com vigência até 10/11/2031, o que tornou superveniente e inviável o provimento do Recurso Especial, justificando o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial interposto pela União.

Parties
Agravante: ARCELORMITTAL BRASIL S/A; Agravada: UNIÃO; Impetrante: ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.221/1.229e; não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Cessão De Uso De Bem Público
Direito Administrativo Processo Civil Perda De Objeto Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Cessão De Uso De Bem Público

Case Brief

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S/A

Agravante

UNIÃO

Agravada

ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S/A

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve perda do objeto do Recurso Especial em razão de ato administrativo superveniente (Portaria nº 534/2010 e contrato de cessão de uso)
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o imóvel objeto da ação é o mesmo referido na Portaria nº 534/23/12/2010 e que houve celebração de contrato de cessão de uso em 10/11/2011 com termo aditivo em 30/09/2019, com vigência até 10/11/2031, o que tornou superveniente e inviável o provimento do Recurso Especial, justificando o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial interposto pela União.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.221/1.229e; não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Reconsidero da decisão de fls. 1.221/1.229e; com fundamento nos arts. 1.000, parágrafo único, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIÃO.