AREsp 1895450 - DECISAO

AREsp 1895450 - DECISAO

A superveniência de sentença de mérito nos autos principais torna prejudicado o recurso especial contra acórdão que examinou agravo de instrumento relativo a decisão sobre liminar ou antecipação de tutela, em razão do caráter provisório das medidas liminares e da cessação de sua eficácia com a sentença de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Prejudicado o agravo-recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Perda De Objeto, Liminares E Antecipação De Tutela, Superveniência De Sentença
Processual Civil Administrativo Perda De Objeto Liminares E Antecipação De Tutela Superveniência De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença de mérito sobre recurso especial interposto contra acórdão que revisou decisão interlocutória de concessão ou indeferimento de tutela provisória
  2. 2 Perda de objeto de recurso especial por prolação de sentença de mérito nos autos principais

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença de mérito nos autos principais torna prejudicado o recurso especial contra acórdão que examinou agravo de instrumento relativo a decisão sobre liminar ou antecipação de tutela, em razão do caráter provisório das medidas liminares e da cessação de sua eficácia com a sentença de mérito.

Court Disposition

Prejudicado o agravo-recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Julgo PREJUDICADO o agravorecurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.