AREsp 1906660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque para infirmar a conclusão da Corte a quo e reconhecer o direito alegado seria necessário reexame aprofundado do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial neste grau de jurisdição.

Parties: Recorrente: JOÃO RIBEIRO DA CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Perda De Objeto, Aposentadoria Rural Por Idade, Cumulatividade De Benefícios, Súmula 7/stj, Art. 515, §3º Do CPC

Previdenciário Processo Civil Perda De Objeto Aposentadoria Rural Por Idade Cumulatividade De Benefícios Súmula 7/stj Art. 515, §3º Do CPC

Case Brief

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Parties

JOÃO RIBEIRO DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 Perda de objeto da ação
2 Possibilidade de exame do mérito com fundamento no art. 515, §3º do CPC
3 Vedação à cumulação de aposentadorias (art. 124, II, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.