REsp 1826296 - DECISAO

REsp 1826296 - DECISAO

Havendo prolação de sentença de mérito no processo principal (sentença de 14/05/2019), restou extinto o interesse processual do recorrente e do Ministério Público Federal, de modo que o Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento tornou-se prejudicado por perda de objeto, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: INMETRO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
Recurso Especial prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Sentença De Mérito Superveniente, Agravo De Instrumento, Recurso Especial Prejudicado
Processual Civil Direito Administrativo Perda De Objeto Sentença De Mérito Superveniente Agravo De Instrumento Recurso Especial Prejudicado

Case Brief

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Parties

INMETRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial por perda de objeto em razão de sentença de mérito proferida no processo principal
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre agravo de instrumento frente a sentença superveniente

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de mérito no processo principal (sentença de 14/05/2019), restou extinto o interesse processual do recorrente e do Ministério Público Federal, de modo que o Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento tornou-se prejudicado por perda de objeto, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial.
  • Publique-se.