HC 891804 - DECISAO

HC 891804 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, uma vez que o inquérito foi encerrado (05/05/2023) com indiciamento apenas da corré e não há indiciamento nem denúncia contra o paciente, não se justificando a continuidade do writ, conforme precedentes e com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SÍLVIO GRAEFF JÚNIOR; Corré: Camila Angel Proença Graeff
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Pedido julgado prejudicado (perda de objeto).
Legal Topics
Perda De Objeto, Trancamento Do Inquérito, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico, Denúncia Anônima, Indiciamento
Processo Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Medidas Cautelares Investigativas Perda De Objeto Trancamento Do Inquérito Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telefônico +2 more

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Parties

SÍLVIO GRAEFF JÚNIOR

Paciente

Camila Angel Proença Graeff

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão do encerramento do inquérito sem indiciamento do paciente
  2. 2 Validade de medidas investigativas (busca e apreensão e quebra de sigilo) decretadas com base em denúncias anônimas
  3. 3 Efeito da superveniência de denúncia ou de atos supervenientes sobre pedido de trancamento do inquérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, uma vez que o inquérito foi encerrado (05/05/2023) com indiciamento apenas da corré e não há indiciamento nem denúncia contra o paciente, não se justificando a continuidade do writ, conforme precedentes e com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado (perda de objeto).

Orders

  • Julgo prejudicado este pedido.
  • Intimem-se.