HC 850295 - DECISAO
Concessão de liberdade provisória ao paciente em 13/09/2023, com imposição de medidas cautelares mais brandas, torna sem objeto a impetração de habeas corpus, pelo que o pedido é julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Perda De Objeto, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares mais brandas
Ratio Decidendi
Concessão de liberdade provisória ao paciente em 13/09/2023, com imposição de medidas cautelares mais brandas, torna sem objeto a impetração de habeas corpus, pelo que o pedido é julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment