AREsp 1853845 - DECISAO

AREsp 1853845 - DECISAO

Verificado que foi proferida sentença de mérito na ação principal em 30/05/2023, houve superveniência que eliminou a utilidade do exame do agravo interno interposto contra decisões interlocutórias, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto, nos termos da jurisprudência do STJ e da competência atribuída ao relator pelo art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Autor: FERNANDO CARLOS MONTEIRO TORRES GALINDO; Autor: HÉLIA MACHADO MONTEIRO; Réu: FARMÁCIA DOS POBRES LTDA; Réu: JANILSON AZEVEDO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Imobiliário Perda De Objeto Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

FERNANDO CARLOS MONTEIRO TORRES GALINDO

Autor

HÉLIA MACHADO MONTEIRO

Autor

FARMÁCIA DOS POBRES LTDA

Réu

JANILSON AZEVEDO DANTAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto em razão de sentença superveniente na ação principal
  2. 2 Possibilidade de desocupação liminar em ação de despejo quando comprovada quebra contratual e prestação de caução
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 735 do STF e 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Verificado que foi proferida sentença de mérito na ação principal em 30/05/2023, houve superveniência que eliminou a utilidade do exame do agravo interno interposto contra decisões interlocutórias, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto, nos termos da jurisprudência do STJ e da competência atribuída ao relator pelo art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso.
  • Publique-se.