AREsp 1691837 - DECISAO

AREsp 1691837 - DECISAO

Como o cumprimento de sentença nos autos de cobrança por despesas condominiais foi julgado com cognição exauriente e arquivado (0176747-10.2011.8.26.0100), perdeu-se o objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Prejudicialidade Do Recurso, Cognição Exauriente, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Condominial Perda De Objeto Prejudicialidade Do Recurso Cognição Exauriente Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão de superveniência de julgamento de mérito mediante cognição exauriente
  2. 2 Ausência de interesse recursal quando as questões foram decididas com cognição exauriente no juízo de origem
  3. 3 Aplicação do artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ para declarar prejudicado o recurso

Ratio Decidendi

Como o cumprimento de sentença nos autos de cobrança por despesas condominiais foi julgado com cognição exauriente e arquivado (0176747-10.2011.8.26.0100), perdeu-se o objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.