HC 898105 - DECISAO
Havendo superveniência de julgamento do mérito do writ na instância de origem que denegou a ordem, ocorreu perda de objeto do agravo regimental interposto contra decisão monocrática indeferitória de liminar, inexistindo situação extraordinária que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em face da Súmula n. 691 do STF, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.
- Parties
- Agravante: MAYARA BARBOSA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado.
- Legal Topics
- Perda De Objeto, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Pedido Liminar, Prejudicialidade Por Superveniência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAYARA BARBOSA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade por superveniência do julgamento do mérito do writ originário
- 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em instância de origem (Súmula n. 691 STF)
Ratio Decidendi
Havendo superveniência de julgamento do mérito do writ na instância de origem que denegou a ordem, ocorreu perda de objeto do agravo regimental interposto contra decisão monocrática indeferitória de liminar, inexistindo situação extraordinária que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em face da Súmula n. 691 do STF, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment