REsp 2042208 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe argumentos capazes de reformar a decisão agravada, aplicando-se o entendimento dominante do STJ de que a homologação final do concurso não acarreta perda do objeto da ação que visa impugnar etapa do certame, e porque se devem observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Perda De Objeto, Homologação De Concurso, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso (cpc/2015)
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Concurso Público Perda De Objeto Homologação De Concurso Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação final do concurso implica perda do objeto da ação que questiona etapa do certame
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso na forma do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe argumentos capazes de reformar a decisão agravada, aplicando-se o entendimento dominante do STJ de que a homologação final do concurso não acarreta perda do objeto da ação que visa impugnar etapa do certame, e porque se devem observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.