Ag 347637 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado por perda de objeto em razão da desistência da execução fiscal pelo agravado e da extinção da execução com trânsito em julgado, tornando desnecessária a restauração dos autos, motivo pelo qual se determinou o arquivamento.

Parties
Agravante: SOLAR SISTEMAS ELETRÔNICOS ME.; Agravado: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Arquivamento Por Perda De Objeto (presidência)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso por perda de objeto e determino arquivamento destes autos.
Legal Topics
Perda De Objeto, Arquivamento, Restauração De Autos, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Perda De Objeto Arquivamento Restauração De Autos Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

SOLAR SISTEMAS ELETRÔNICOS ME.

Agravante

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Arquivamento Por Perda De Objeto (presidência)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto
  2. 2 extravio de autos
  3. 3 restauração de autos

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado por perda de objeto em razão da desistência da execução fiscal pelo agravado e da extinção da execução com trânsito em julgado, tornando desnecessária a restauração dos autos, motivo pelo qual se determinou o arquivamento.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso por perda de objeto e determino arquivamento destes autos.

Orders

  • Determino arquivamento destes autos.
  • Publique-se. Intimem-se.