AREsp 2515952 - DECISAO

AREsp 2515952 - DECISAO

Em 29/9/2023 a 2ª Vara Federal de Maringá (Seção Judiciária do Paraná), nos autos da ação de desapropriação n. 50170735320214047003/PR, proferiu decisão reconhecendo sua incompetência absoluta e declinando a causa ao juízo estadual; por esse motivo a decisão interlocutória impugnada deixou de produzir efeitos, havendo superveniente perda de objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Superveniência De Sentença, Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa, Ação De Desapropriação, Incompetência Absoluta, Declinação De Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Perda De Objeto Superveniência De Sentença Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa Ação De Desapropriação Incompetência Absoluta +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão da superveniência de sentença de mérito na ação principal
  2. 2 Efeito da decisão interlocutória que indeferiu pedido de exclusão/indisponibilidade após declinação de competência
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus juízo estadual e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Em 29/9/2023 a 2ª Vara Federal de Maringá (Seção Judiciária do Paraná), nos autos da ação de desapropriação n. 50170735320214047003/PR, proferiu decisão reconhecendo sua incompetência absoluta e declinando a causa ao juízo estadual; por esse motivo a decisão interlocutória impugnada deixou de produzir efeitos, havendo superveniente perda de objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.