AREsp 1876404 - DECISAO

AREsp 1876404 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença de mérito na ação originária, exaurindo a cognição sobre a matéria, o agravo em recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento ficou prejudicado, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e considerando a prevenção do relator prevista no art. 71 do Regimento Interno do STJ.

Parties
IBI PARTICIPACOES E NEGOCIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Cumprimento Provisório De Sentença, Ação Coletiva, Precatório, Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução Fiscal Perda De Objeto Cumprimento Provisório De Sentença Ação Coletiva Precatório Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

IBI PARTICIPACOES E NEGOCIOS S.A

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão de sentença de mérito superveniente
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Regimento Interno do STJ quanto à prevenção do relator
  3. 3 Conversão de execução provisória em definitiva e alteração da pretensão recursal

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença de mérito na ação originária, exaurindo a cognição sobre a matéria, o agravo em recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento ficou prejudicado, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e considerando a prevenção do relator prevista no art. 71 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.