AREsp 2507813 - DECISAO

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Havendo sentença proferida na ação civil pública por improbidade administrativa após a interposição do recurso especial, verificou-se a perda superveniente de objeto do recurso especial e do agravo interposto contra a decisão que não o admitiu, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Lenize de Paula Dias; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação Civil Pública, Recebimento Da Petição Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda De Objeto Admissibilidade Do Recurso Especial Ação Civil Pública Recebimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

Lenize de Paula Dias

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente de objeto do recurso especial em razão de sentença na ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que confirmou o recebimento da petição inicial
  3. 3 Natureza jurídica da proposição de acordo em ação civil pública (ato de liberalidade)

Ratio Decidendi

Havendo sentença proferida na ação civil pública por improbidade administrativa após a interposição do recurso especial, verificou-se a perda superveniente de objeto do recurso especial e do agravo interposto contra a decisão que não o admitiu, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.