HC 928686 - DECISAO

HC 928686 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme verificação no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, foi julgado o mérito do habeas corpus originário, configurando perda de objeto da impetração e limitando o exame ao âmbito de sua propositura.

Parties
Agente/impetrante: LIVELTON COSTA FAGUNDES; Impugnado/órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Perda De Objeto, Súmula 691 STF, Agravo Regimental, Prejudicialidade
Habeas Corpus Processo Penal Perda De Objeto Súmula 691 STF Agravo Regimental Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

LIVELTON COSTA FAGUNDES

Agente/impetrante

Presidência desta Corte

Impugnado/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 691 do STF em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme verificação no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, foi julgado o mérito do habeas corpus originário, configurando perda de objeto da impetração e limitando o exame ao âmbito de sua propositura.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.
  • Publique-se e intimem-se.