REsp 2033690 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravos Regimentais Nos Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento de perda de objeto de recursos especiais em face de restituição de bens
2. 2 Validade da interceptação telefônica autorizada a partir de denúncia anônima e diligências complementares
3. 3 Suficiência probatória para condenação por associação para fins de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento aos agravos regimentais porque a documentação apresentada não demonstrou, de forma suficiente, que bens eventualmente restituídos correspondem aos listados na sentença, a interceptação telefônica foi legitimada por diligências complementares e por fontes independentes e a condenação por associação ao tráfico assenta‑se em robusto conjunto probatório colhido em juízo; assim, as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório foram inviáveis em recurso especial com base na Súmula 7/STJ, a reincidência foi aplicada conforme art. 64, I, do Código Penal e o perdimento de bens manteve‑se por comprovação de vinculação patrimonial às atividades ilícitas, sendo a...

Court Disposition

Desprovimento dos agravos regimentais interpostos pelos agravantes

Orders

• Negar provimento aos agravos regimentais interpostos por Francimeire de Sousa Araújo, Jair de Figueiredo Monte, Elias Barboza Dias, Adriana Argemiro de Macedo, Andreia Argemiro de Macedo Braga, Fernando Braga Serrão, Mark Henrique Ferreira Albernaz e Alberto Siqueira Ferreira