REsp 2033690 - ACORDAO

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Os agravos regimentais foram desprovidos porque os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a interceptação telefônica foi legitimada por diligências complementares além da denúncia anônima; a condenação por associação para fins de tráfico está apoiada em robusto conjunto probatório; a reincidência foi aplicada conforme art. 64,I do CP; e o perdimento de bens restou justificado por indícios de vinculação patrimonial às atividades ilícitas, sendo necessária prova própria para demonstrar licitude e obter restituição.

Parties
Agravante: FRANCIMEIRE DE SOUSA ARAÚJO; Agravante: JAIR DE FIGUEIREDO MONTE; Agravante: ELIAS BARBOZA DIAS; Agravante: ADRIANA ARGEMIRO DE MACEDO; Agravante: ANDREIA ARGEMIRO DE MACEDO BRAGA; Agravante: FERNANDO BRAGA SERRÃO; Agravante: MARK HENRIQUE FERREIRA ALBERNAZ; Agravante: ALBERTO SIQUEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravos Regimentais Nos Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento
Outcome
Negado provimento aos agravos regimentais.
Legal Topics
Perda De Objeto, Interceptação Telefônica, Diligências Complementares, Inviabilidade De Reexame De Provas, Associação Para Fins De Tráfico De Drogas, Reincidência, Perdimento De Bens
Penal Processual Penal Perda De Objeto Interceptação Telefônica Diligências Complementares Inviabilidade De Reexame De Provas Associação Para Fins De Tráfico De Drogas Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCIMEIRE DE SOUSA ARAÚJO

Agravante

JAIR DE FIGUEIREDO MONTE

Agravante

ELIAS BARBOZA DIAS

Agravante

ADRIANA ARGEMIRO DE MACEDO

Agravante

ANDREIA ARGEMIRO DE MACEDO BRAGA

Agravante

FERNANDO BRAGA SERRÃO

Agravante

MARK HENRIQUE FERREIRA ALBERNAZ

Agravante

ALBERTO SIQUEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Regimentais Nos Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de perda de objeto dos recursos especiais
  2. 2 Validade de interceptação telefônica autorizada a partir de denúncia anônima e diligências complementares
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais foram desprovidos porque os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a interceptação telefônica foi legitimada por diligências complementares além da denúncia anônima; a condenação por associação para fins de tráfico está apoiada em robusto conjunto probatório; a reincidência foi aplicada conforme art. 64,I do CP; e o perdimento de bens restou justificado por indícios de vinculação patrimonial às atividades ilícitas, sendo necessária prova própria para demonstrar licitude e obter restituição.

Court Disposition

Negado provimento aos agravos regimentais.

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais interpostos por Francimeire Araújo, Jair de Figueiredo, Elias Barboza, Adriana Argemiro, Andreia Argemiro, Fernando Braga, Mark Henrique e Alberto Siqueira.