REsp 2033690 - ACORDAO

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Negou-se provimento aos agravos regimentais porque (i) não restou demonstrada a perda de objeto quanto ao perdimento de bens diante da documentação acostada; (ii) os agravantes não enfrentaram os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; (iii) a interceptação telefônica foi legitimada por diligências complementares e fontes independentes, de modo que desqualificá‑la exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) a condenação por associação ao tráfico está lastreada em farto conjunto probatório e sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado; (v) a reincidência foi aplicada conforme art. 64, I, do Código Penal; e (vi) o perdimento de bens foi...

Parties
Agravante: FRANCIMEIRE DE SOUSA ARAÚJO; Agravante: JAIR DE FIGUEIREDO MONTE; Agravante: ELIAS BARBOZA DIAS; Agravante: ADRIANA ARGEMIRO DE MACEDO; Agravante: ANDREIA ARGEMIRO DE MACEDO BRAGA; Agravante: FERNANDO BRAGA SERRÃO; Agravante: MARK HENRIQUE FERREIRA ALBERNAZ; Agravante: ALBERTO SIQUEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravos Regimentais Nos Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Desprovimento dos agravos regimentais
Legal Topics
Perda De Objeto, Interceptação Telefônica, Perdimento De Bens, Associação Para Fins De Tráfico De Drogas, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Perda De Objeto Interceptação Telefônica Perdimento De Bens Associação Para Fins De Tráfico De Drogas Reincidência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCIMEIRE DE SOUSA ARAÚJO

Agravante

JAIR DE FIGUEIREDO MONTE

Agravante

ELIAS BARBOZA DIAS

Agravante

ADRIANA ARGEMIRO DE MACEDO

Agravante

ANDREIA ARGEMIRO DE MACEDO BRAGA

Agravante

FERNANDO BRAGA SERRÃO

Agravante

MARK HENRIQUE FERREIRA ALBERNAZ

Agravante

ALBERTO SIQUEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Regimentais Nos Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto dos recursos especiais quanto ao perdimento de bens
  2. 2 Nulidade da interceptação telefônica decretada a partir de denúncia anônima
  3. 3 Existência de provas suficientes para condenação por associação para fins de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos regimentais porque (i) não restou demonstrada a perda de objeto quanto ao perdimento de bens diante da documentação acostada; (ii) os agravantes não enfrentaram os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; (iii) a interceptação telefônica foi legitimada por diligências complementares e fontes independentes, de modo que desqualificá‑la exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) a condenação por associação ao tráfico está lastreada em farto conjunto probatório e sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado; (v) a reincidência foi aplicada conforme art. 64, I, do Código Penal; e (vi) o perdimento de bens foi...

Court Disposition

Desprovimento dos agravos regimentais

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais interpostos pelos agravantes arrolados no relatório