REsp 2179628 - DECISAO

REsp 2179628 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença de mérito nos autos do processo principal que acolheu os pedidos de desocupação e demolição da construção irregular, aplica-se o entendimento pacificado desta Corte de que o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento sobre liminar/antecipação de tutela fica prejudicado por perda de objeto; assim, o recurso é declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Liminar/antecipação De Tutela, Ocupação De Bem Público, Demolição/benfeitorias
Processual Civil Administrativo Perda De Objeto Agravo De Instrumento Liminar/antecipação De Tutela Ocupação De Bem Público Demolição/benfeitorias

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial por superveniência de sentença de mérito no processo principal
  2. 2 Prejudicialidade de recurso interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento sobre liminares quando há sentença posterior de mérito

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença de mérito nos autos do processo principal que acolheu os pedidos de desocupação e demolição da construção irregular, aplica-se o entendimento pacificado desta Corte de que o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento sobre liminar/antecipação de tutela fica prejudicado por perda de objeto; assim, o recurso é declarado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.