AREsp 2752723 - DECISAO

AREsp 2752723 - DECISAO

Verificada a notícia de acordo entre as partes e o pedido de extinção do feito e baixa dos autos, houve perda de objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos para homologação do acordo.

Parties
Requerente: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A; Requerente: FCA INCORPORACAO E CONSTRUÇÃO LTDA; Requerente: MIAMI CENTER PARTICIPACOES S.A.; Requerente: RESIDENCIAL MIAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Extinção Do Feito, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Perda De Objeto Homologação De Acordo Extinção Do Feito Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A

Requerente

FCA INCORPORACAO E CONSTRUÇÃO LTDA

Requerente

MIAMI CENTER PARTICIPACOES S.A.

Requerente

RESIDENCIAL MIAMI

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto em razão de acordo celebrado
  2. 2 Homologação de acordo e consequente extinção do feito
  3. 3 Necessidade de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada a notícia de acordo entre as partes e o pedido de extinção do feito e baixa dos autos, houve perda de objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos para homologação do acordo.

Court Disposition

Recurso prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.