AREsp 2712577 - DECISAO

AREsp 2712577 - DECISAO

Havendo prolação de sentença de mérito nos autos principais que confirmou a segurança, restou consumada a perda superveniente do objeto do recurso especial interposto contra decisão interlocutória, tornando o recurso prejudicado, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ORIXIMINA; Agravante: PREFEITO DE ORIXIMINÁ; Impetrante: MARCHANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Multa Diária
Processo Civil Mandado De Segurança Perda De Objeto Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Recurso Especial Multa Diária

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ORIXIMINA

Agravante

PREFEITO DE ORIXIMINÁ

Agravante

MARCHANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de prolação de sentença de mérito no processo principal
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão interlocutória
  3. 3 Manutenção da tutela de urgência que assegurou acesso do marchante ao frigorífico municipal

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de mérito nos autos principais que confirmou a segurança, restou consumada a perda superveniente do objeto do recurso especial interposto contra decisão interlocutória, tornando o recurso prejudicado, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial por perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se.