AREsp 2806391 - DECISAO

Tendo sido proferida e transitada em julgado sentença na ação principal (Ação de consignação em pagamento n. 5100441-20.2024.8.09.0006), restou supervenientemente prejudicado o agravo em recurso especial que impugnava decisão interlocutória; por isso, o relator julgou o agravo prejudicado e deixou de majorar honorários.

Parties: Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CELEIRO CENTRO OESTE - SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome: Agravo prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics: Perda De Objeto, Agravo Em Recurso Especial, Busca E Apreensão, Consignação Em Pagamento, Decreto Lei Nº 911/1969

Processual Civil Civil Perda De Objeto Agravo Em Recurso Especial Busca E Apreensão Consignação Em Pagamento Decreto Lei Nº 911/1969

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CELEIRO CENTRO OESTE - SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 Alegada ofensa ao art. 489, § 1º, VI e art. 927, IV do CPC
2 Alegada violação do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/1969
3 Alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo prejudicado por perda de objeto.

Orders

Julgo prejudicado o agravo.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.