REsp 2164377 - DECISAO

REsp 2164377 - DECISAO

Tendo as partes juntado termo de acordo assinado, restou configurada a transação entre as partes, razão pela qual o agravo interno perdeu o objeto, devendo o recurso ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, e os autos remetidos ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Perda De Objeto, Prejudicialidade, Remessa Ao Juízo De Origem, Aplicação Do Art. 34, XI, Do RISTJ
Agravo Interno Transação Perda De Objeto Prejudicialidade Remessa Ao Juízo De Origem Aplicação Do Art. 34, Xi, Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de acordo entre as partes
  2. 2 Perda de objeto do agravo interno
  3. 3 Fundamentação no art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Tendo as partes juntado termo de acordo assinado, restou configurada a transação entre as partes, razão pela qual o agravo interno perdeu o objeto, devendo o recurso ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, e os autos remetidos ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Feitas as anotações de praxe.
  • Remessa dos autos ao douto Juízo de origem para as providências cabíveis.