AREsp 2816746 - ACORDAO

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A superveniência do julgamento do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante ocasionou a perda de objeto do agravo regimental, tornando prejudicada a pretensão recursal do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo Regimental, Inafastabilidade Da Jurisdição, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado
Direito Processual Penal Direito Penal Perda De Objeto Agravo Regimental Inafastabilidade Da Jurisdição Dosimetria Da Pena Crime Continuado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

DEFESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição por não ter sido julgado o Agravo em Recurso Especial interposto pelo Ministério Público?
  2. 2 A superveniência do julgamento do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante acarreta perda de objeto do agravo regimental?

Ratio Decidendi

A superveniência do julgamento do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante ocasionou a perda de objeto do agravo regimental, tornando prejudicada a pretensão recursal do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.