AREsp 1925447 - DECISAO

AREsp 1925447 - DECISAO

Constatada a perda superveniente do interesse em recorrer decorrente da sentença de improcedência transitada em julgado, os embargos de declaração são prejudicados e não são conhecidos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Embargante: Hidromares Projetos Ambientais, Importação e Comércio de Equipamentos Oceanográficos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração, por serem prejudicados, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Perda De Objeto, Embargos De Declaração, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Perda De Objeto Embargos De Declaração Art. 932, Iii, CPC

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Parties

Hidromares Projetos Ambientais, Importação e Comércio de Equipamentos Oceanográficos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse em recorrer
  2. 2 Prejuízo dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

Constatada a perda superveniente do interesse em recorrer decorrente da sentença de improcedência transitada em julgado, os embargos de declaração são prejudicados e não são conhecidos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração, por serem prejudicados, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Intimem-se.