AREsp 2757116 - DECISAO

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Havendo sentença de mérito proferida na ação principal, ocorreu perda superveniente do objeto da irresignação, razão pela qual o agravo em recurso especial tornou-se prejudicado e o feito foi extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC, sustentado por precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Parte: MUNICÍPIO DE JAPOATÃ; Recorrente: PREFEITO (referido como recorrente no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto; Extinção Do Feito Nos Termos Do Art. 485, Vi, Do CPC
Outcome
Agravo prejudicado por perda superveniente do objeto; extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prejudicialidade
Processual Civil Perda De Objeto Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

MUNICÍPIO DE JAPOATÃ

Parte

PREFEITO (referido como recorrente no acórdão)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto; Extinção Do Feito Nos Termos Do Art. 485, Vi, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Havendo sentença de mérito proferida na ação principal, ocorreu perda superveniente do objeto da irresignação, razão pela qual o agravo em recurso especial tornou-se prejudicado e o feito foi extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC, sustentado por precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo prejudicado por perda superveniente do objeto; extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Extingo o feito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.