AREsp 2900491 - DECISAO

AREsp 2900491 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, concluiu-se que o agravo nos próprios autos refutou adequadamente os fundamentos monocráticos e que não se pode ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Súmula 7/STJ); ademais, o simples cumprimento da liminar não acarreta, por si só, a perda de objeto da demanda, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Exame Do Agravo Nos Próprios Autos E Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; afastada a aplicação da Súmula 182/STJ; negado provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Perda De Objeto, Interesse De Agir, Tutela De Urgência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Recursais, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Perda De Objeto Interesse De Agir Tutela De Urgência Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Exame Do Agravo Nos Próprios Autos E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 Perda de objeto / falta de interesse de agir decorrente de cumprimento administrativo da liminar
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, concluiu-se que o agravo nos próprios autos refutou adequadamente os fundamentos monocráticos e que não se pode ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Súmula 7/STJ); ademais, o simples cumprimento da liminar não acarreta, por si só, a perda de objeto da demanda, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; afastada a aplicação da Súmula 182/STJ; negado provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada para afastar a Súmula 182/STJ
  • Nega provimento ao agravo nos próprios autos