AREsp 2071147 - DECISAO

AREsp 2071147 - DECISAO

Considerando a adesão do contribuinte ao plano de regularização do crédito tributário e o reconhecimento da perda do objeto pelas partes, faltou interesse recursal, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ.
Legal Topics
Perda De Objeto, Adesão a Plano De Regularização Tributária, Recurso Extraordinário Seguimento Negado
Direito Tributário Perda De Objeto Adesão a Plano De Regularização Tributária Recurso Extraordinário Seguimento Negado

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

parte contrária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo interno em razão da adesão do contribuinte ao plano de regularização do crédito tributário
  2. 2 Ausência de interesse recursal como causa de prejudicialidade
  3. 3 Efeito da adesão do contribuinte prevista na Lei n. 24.612/2023 e no Decreto n. 48.790/2024 sobre o prosseguimento recursal

Ratio Decidendi

Considerando a adesão do contribuinte ao plano de regularização do crédito tributário e o reconhecimento da perda do objeto pelas partes, faltou interesse recursal, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.