REsp 1433468 - ACORDAO

REsp 1433468 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a perda do objeto não pode ser reconhecida em sede de recurso especial quando a questão não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e porque a verificação exigiria interpretação de norma local (Lei Distrital 4.732/2011), vedada em recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MEDLEY INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (recurso desprovido)
Legal Topics
Perda De Objeto, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 320/stj, Lei Distrital 4.732/2011, Direito Local
Tributário Processual Civil Perda De Objeto Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 320/stj Lei Distrital 4.732/2011 Direito Local

Case Brief

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Parties

MEDLEY INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da perda do objeto em sede de recurso especial sem prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  3. 3 Necessidade de interpretação de norma local (Lei Distrital 4.732/2011) para aferir a perda do objeto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a perda do objeto não pode ser reconhecida em sede de recurso especial quando a questão não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e porque a verificação exigiria interpretação de norma local (Lei Distrital 4.732/2011), vedada em recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (recurso desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre possível condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.