REsp 2188735 - DECISAO

REsp 2188735 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (declaração de perda parcial do objeto por fato superveniente e impossibilidade de formação de título executivo), implicando a aplicação da Súmula n. 283/STF; assim, não se procedeu ao exame do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Masal S/A - Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perda De Objeto, Legitimação Passiva, Fato Superveniente, Formação De Título Executivo, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Ambiental Perda De Objeto Legitimação Passiva Fato Superveniente Formação De Título Executivo Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Masal S/A - Indústria e Comércio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento parcial da obrigação pelo réu durante o processo implica perda do objeto da ação civil pública
  2. 2 Se é possível formar título executivo sobre obrigação já cumprida ou sobre ato que não mais pode ser realizado por impossibilidade material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF quando existem fundamentos autônomos não impugnados no recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (declaração de perda parcial do objeto por fato superveniente e impossibilidade de formação de título executivo), implicando a aplicação da Súmula n. 283/STF; assim, não se procedeu ao exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.