AREsp 2714153 - DECISAO

AREsp 2714153 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto decorrente da superveniência de sentença nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa, que resolveu o mérito da demanda principal, tornando inócuo o exame do recurso especial interposto contra acórdão que confirmou o recebimento da petição inicial.

Parties
Agravante: Tiago Pontes Quiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Recebimento Da Petição Inicial, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda De Objeto Recebimento Da Petição Inicial Foro Por Prerrogativa De Função Competência Admissão De Recurso Especial

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Parties

Tiago Pontes Quiroz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial pela superveniência de sentença na ação principal
  2. 2 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa e limites de apreciação nessa fase
  3. 3 Competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa contra agente com prerrogativa de função

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto decorrente da superveniência de sentença nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa, que resolveu o mérito da demanda principal, tornando inócuo o exame do recurso especial interposto contra acórdão que confirmou o recebimento da petição inicial.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.