AREsp 2507813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, após a interposição do recurso especial, foi proferida sentença na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, tornando-se superveniente a perda de objeto do recurso especial e do agravo interposto contra a decisão que o inadmitiu; os recursos visavam remeter autos ao Ministério Público para manifestação sobre eventual ANPC, mas a sentença subjacente tornou tais pedidos inúteis.

Parties
Agravante: Lenize de Paula Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Perda De Objeto, Ação Civil Pública, Acordo De Não Persecução Cível (anpc), Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Improbidade Perda De Objeto Ação Civil Pública Acordo De Não Persecução Cível (anpc) Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Lenize de Paula Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente de objeto do recurso especial e do agravo interno em razão da prolação de sentença na ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de análise pelo STJ sobre celebração de ANPC e eventual remessa dos autos ao Ministério Público
  3. 3 Titularidade e conveniência/oportunidade para celebração de ANPC pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após a interposição do recurso especial, foi proferida sentença na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, tornando-se superveniente a perda de objeto do recurso especial e do agravo interposto contra a decisão que o inadmitiu; os recursos visavam remeter autos ao Ministério Público para manifestação sobre eventual ANPC, mas a sentença subjacente tornou tais pedidos inúteis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou prejudicado o agravo em recurso especial por perda de objeto