REsp 2221073 - DECISAO

REsp 2221073 - DECISAO

Em razão da homologação de acordo entre as partes no processo originário, houve perda superveniente do interesse processual, tornando prejudicada a análise do Recurso Especial; assim, o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NELSON BAUMGRATZ; Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Custus Iuris (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Por Perda De Objeto
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito; Recurso Especial prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Acordo De Não Persecução Cível, Extinção Do Processo, Recurso Especial, Homologação De Acordo
Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Perda De Objeto Acordo De Não Persecução Cível Extinção Do Processo Recurso Especial Homologação De Acordo

Case Brief

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Parties

NELSON BAUMGRATZ

Recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Custus Iuris (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Carência superveniente do interesse processual em razão de acordo homologado
  2. 2 Possibilidade de homologação de acordo de não persecução cível em instância recursal
  3. 3 Aplicação das Leis n. 13.964/2019 e n. 14.230/2021 ao regime da improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Em razão da homologação de acordo entre as partes no processo originário, houve perda superveniente do interesse processual, tornando prejudicada a análise do Recurso Especial; assim, o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito; Recurso Especial prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.
  • Recurso Especial prejudicado ante a perda de objeto.